Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010204-70.2016.5.09.0001

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DA DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PCCS/2008. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão recorrida fixa que o direito reconhecido nos autos da ação coletiva se limite à data em que foi implementado o PCCS/2008, ou seja, 01/07/2008, ressalvando-se, contudo, a observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial no período posterior à implementação do referido plano, tornando devida eventuais diferenças entre o último salário a que faz jus o Exequente, em razão do correto enquadramento no PCCS de 1995 e os valores pagos após a implantação do PCCS de 2008. Nota-se, pois, que a determinação de observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial é mero corolário do provimento ao agravo de petição, de modo que, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fora satisfatoriamente observado o princípio do devido processo legal, bem como assegurado o contraditório e a ampla defesa, que se concretizam, inclusive com o exame dos seus recursos, ora utilizadas pela Executada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para desconsiderar as promoções decorrentes das normas coletivas. II. Demonstrada a violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que o título executivo judicial produzido nos autos da Ação Coletiva nº 13.75600-60.2005.5.09.0009 determina, sob pena de ofensa à coisa julgada, a compensação das progressões concedidas por meio de norma coletiva, com as diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade prevista no PCCS de 1995 da ECT, de tal sorte que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada. II . Ao reformar a sentença exequenda quanto à aludida compensação de progressões por antiguidade, o acórdão regional afrontou o comando que emerge do título executivo judicial da Ação Coletiva nº 1375600-60.2005.5.09.0009 e violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010204-70.2016.5.09.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)