Agravo 0021135-29.2019.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática , quais sejam: (i) no tocante ao intervalo intrajornada e adicional noturno, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a ausência das violações legais apontadas; (ii) quanto à assistência judiciária gratuita, a aplicação do art. 896, § 7º, e da Súmula nº 333 do TST, uma vez que o acórdão regional decidiu em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior; e (iii) em relação à aplicação dos privilégios da Fazenda Pública, a ausência de manifestação do Eg. TRT sobre a matéria. 3. Por tais fundamentos, concluiu-se que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021135-29.2019.5.04.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)