Agravo 0001139-26.2017.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que "a parte reclamada fez vir aos autos registros de frequência, devidamente assinados pela parte reclamante, quanto aos quais a mesma não logrou comprovar qualquer irregularidade" e que , "tendo em vista a comprovação, por parte da reclamada, de que o local era servido por transporte público regular, não faz a reclamante jus ao recebimento de horas in itinere" . Estando devidamente fundamentada a decisão regional, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. HORA IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que foi demonstrada a existência de transporte público regular " ligando os municípios de Camaçari e a rodoviária de Simões Filho (local, conforme inclusive consignado em sentença, bem próximo à sede da reclamada) ". Estabelecida a existência de transporte público regular no trajeto do trabalho, o indeferimento das horas in itinere guarda consonância com os itens I e IV da Súmula nº 90 do TST. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que " a reclamante não logrou comprovar o acúmulo de função alegado, que houve esvaziamento de suas atividades ao final do contrato, que foi perseguida pela sua superiora hierárquica, nem mesmo que a reclamada estava ciente de qualquer cirurgia que realizaria, esclarecendo ainda, em seu depoimento, que o plano de saúde foi disponibilizado, parando de ter acesso ao mesmo por falta de pagamento de sua parte ". Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restaram demonstradas as condutas abusivas da reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de considerar configurado o assédio moral, e, nesse passo, entender devido o pagamento da indenização por dano moral. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001139-26.2017.5.05.0034. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)