Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000100-68.2011.5.20.0007
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 24/04/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS POR CONTADOR . OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXECUTÓRIO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não p…