Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000100-68.2011.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS POR CONTADOR . OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXECUTÓRIO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000100-68.2011.5.20.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)