Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-71.2020.5.23.0036
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/10/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A decisão por meio da qual fora determinada a incorporação da gratificação de função, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 372, I, do TST, que consagra o princípio da estabilidade financeira e com a jurisprudência pacífica desta Corte, que assegura a incorp…