Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000344-18.2022.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO ÂMBITO DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA À LUZ DA PROVA PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000344-18.2022.5.14.0091. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)