Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000187-42.2022.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO ÂMBITO DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS EM PREMISSAS NÃO RETRATADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO PROFERIDA À LUZ DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REVALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000187-42.2022.5.14.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)