Agravo em Recurso de Revista 0000814-58.2017.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EQUÍVOCO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AGRAVO PROVIDO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, da leitura da petição de recurso de revista , se verifica que o reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por antiguidade e não por merecimento. Agravo provido para reexaminar o recurso de revista . RECURSO DE REVISTA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Discute-se o direito do reclamante às promoções por antiguidade previstas no PCS/1997 e no Manual de Pessoal de 1979 da Eletrosul. A jurisprudência pacífica desta Corte adota o entendimento de que a concessão da progressão funcional por antiguidade está condicionada ao preenchimento apenas do requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado. Firmou-se, ainda, nesta Corte, a compreensão de que em hipóteses como a destes autos, aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, segundo a qual " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Logo, é dispensável a existência de disponibilidade orçamentária para a concessão da promoção por antiguidade . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000814-58.2017.5.12.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)