Agravo 1000534-82.2018.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que o Regional salientou apenas que, em razão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, subsistiria a responsabilidade da tomadora de serviços, porque se beneficiou da mão de obra do trabalhador. Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a decisão regional não foi amparada na ausência de provas da fiscalização realizada, por parte do ente público. Assim, considerando que a culpa in vigilando decorrente de omissão do ente público em fiscalizar a execução do contrato de prestação e serviços não foi, efetivamente, declarada pelo Regional, e tendo em vista a pretensão recursal do Poder Público, nesta demanda, de exclusão da sua responsabilidadesubsidiária, o provimento do seu recurso de revista não decorreu de revolvimento fático-probatório dos autos, mas, sim, de expressa adequação do caso concreto às diretrizes da Súmula nº 331, item V, desta Corte e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, que, ao considerar constitucional o citado § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, vedou, expressamente, a responsabilização automática do ente público contratante, nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da licitação. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000534-82.2018.5.02.0302. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)