Agravo 0011701-58.2019.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não houve impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, nas razões do agravo de instrumento (fls. 400/411) a parte não se insurgiu contra os óbices das Súmulas 126, 337, I e IV, do TST, e o requisito do art. 896, §8º, da CLT, adotados como fundamento pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas em destaque. 4 - Ressalte-se que a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista nas razões do presente agravo não tem o condão de socorrer o agravante. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011701-58.2019.5.15.0095. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)