Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000070-69.2021.5.10.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA – PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO – DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição no início do recurso de revista de apenas alguns trechos do acórdão do recurso ordinário não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIFICAÇÃO – PERCENTUAL. 1. A Corte local, com espeque nas circunstâncias fáticas e processuais dos autos, concluiu que é adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante – exorbitância na fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais – seja imprescindível o reexame do contexto fático e processual dos autos. 3. Em regra, uma vez fixados os honorários advocatícios dentro dos parâmetros do art. 791-A, caput , da CLT, a verificação da adequação do percentual de honorários sucumbenciais estipulados com base no art. 791-A, § 2º, da CLT esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000070-69.2021.5.10.0101. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)