Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-73.2017.5.04.0305

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST As possibilidades de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000010-73.2017.5.04.0305. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)