Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011740-69.2021.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA – SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT 1. Em relação às “diferenças salariais”, a mudança do acórdão regional demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. 2. Quanto aos “honorários advocatícios – limitação do valor da condenação aos pedidos iniciais”, o Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011740-69.2021.5.15.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)