Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010075-79.2022.5.15.0133
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 03/10/2023
EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §§ 1º-A, II, E 9º, DA CLT – SÚMULA Nº 442 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice do artigo 896, §§ 1º-A, II, e 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST (processo suje…