Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001092-73.2019.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001092-73.2019.5.02.0446. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)