Agravo 0002827-11.2013.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES SALARIAIS HORIZONTAIS. INTEGRAÇÃO DO VALE- REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO. Uma vez que o recurso de revista teve seguimento obstado em relação aos referidos capítulos de sentença sem que a parte tenha se insurgido contra a decisão denegatória nessas frações de interesse, em relação a elas operou-se a preclusão máxima. Assim, resta inviabilizada a reforma da decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI N . º 12.740/12. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Por traduzir direito voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, revela-se atual a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei n . º 12.740/2012, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002827-11.2013.5.03.0069. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)