Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000952-30.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "ainda que o autor, bancário, tenha como atividade preponderante a compensação de cheques, a digitação deste título não era contínua e ininterrupta, como afirmado pela testemunha arrolada pelo obreiro, mas apenas quando a máquina leitora acusava erro". Assentou o TRT, ainda, que "o bancário realiza diversas outras atividades paralelas durante sua jornada, como atendimento a clientes, fornecimento de extratos e outros documentos, dentre outras que não necessitam de digitação". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o exercício da atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, por não exercer atividade permanente de processamento eletrônico de dados, tendo em vista a alternância dos movimentos de digitação e outras atividades relacionadas ao serviço. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000952-30.2017.5.05.0612. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)