Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001470-52.2013.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que se ativava em ambiente insalubre e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento de EPIs contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as fichas de comprovação de entrega de EPIs foram entregues ao perito, no ato da perícia, além do que, o fornecimento e a fiscalização do uso foram confirmados pelas testemunhas arroladas pelo ora agravante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sobressai que a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à validade dos cartões de ponto decorre do exame do acervo fático-probatório dos autos. Ademais, registrou a Corte de origem, ainda com fundamento no contexto instrutório dos autos, que o reclamante não se ativava em turnos ininterruptos de revezamento nem trabalhava habitualmente em sobrejornada. Desse modo, o acolhimento de alegações recursais, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, por força da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001470-52.2013.5.01.0521. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)