Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100324-98.2020.5.01.0048

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "não houve a concessão de suas férias pela recorrida e, ainda, não houve o pagamento em dobro pela não concessão das férias dentro do prazo legal", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o acordo coletivo estabeleceu condições especiais, fixando que "entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho" e, além do pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, garantiu, quando do retorno ao trabalho, o pagamento de gratificação adicional correspondente a 30 dias de trabalho". Assentou o Colegiado de origem, ainda, que "a reclamada apresentou os contracheques que comprovam o pagamento de 30 dias de férias (ID a6b910c e segs.), relativos ao período imprescrito do contrato de trabalho, os quais não foram impugnados pelo reclamante". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100324-98.2020.5.01.0048. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)