Embargos de Declaração 0010298-42.2020.5.15.0120

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL QUE ISENTA O RECLAMANTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão desta Oitava Turma foi expressa no sentido de que a decisão de mérito proferida nos autos transitou em julgado em 30/11/2021, depois, portanto, do julgamento da ADI 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 20/10/2021. Por tal razão, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , reconheceu-se o cabimento da condenação em honorários advocatícios, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo à ora embargante, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 2. A decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010298-42.2020.5.15.0120. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)