Embargos de Declaração 0341600-55.2007.5.12.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais os embargantes apenas demonstram o seu inconformismo com a decisão que lhes foi desfavorável, buscando a apreciação de questão. No caso, quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "multa do art. 1.026, § 2.º, os CPC", o Agravo Interno não foi conhecido por aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST, e quanto ao tema "penhora", por inobservância do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Os embargantes não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que se observa é tão somente a recalcitrância do embargante em tentar modificar a decisão proferida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0341600-55.2007.5.12.0055. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)