- Relator(a)
- Sergio Pinto Martins
- Órgão julgador
- 8ª Turma
- Data do julgamento
- 04/10/2023
- Data de publicação
- 09/10/2023
TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0071800-47.2007.5.01.0016, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 04/10/2023, p. 09/10/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO. ELETRICISTA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO À CATEGORIA DOS RADIALISTAS. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0071800-47.2007.5.01.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)
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