Agravo 0000314-55.2022.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que, na hipótese, " o autor poderia ter sua jornada controlada pela ré, situação que efetivamente ocorria pelo aplicativo do celular, pelos check in/ check out, pelas rotas estabelecidas pela chefia, pelas reuniões de prospecção, tudo corroborado pelo depoimento da preposta e das testemunhas ouvidas nos autos ", motivo pelo qual afastou a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT não se aplica a hipóteses, como a dos autos, em que o controle de jornada do empregado é possível. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, em razão dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000314-55.2022.5.09.0015. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)