Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020367-34.2021.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento previsto na Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Conforme ressaltado na decisão recorrida, o sistema de compensação da jornada de trabalho foi considerado inválido em razão de não existir autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos termos em que dispõe o artigo 60 da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020367-34.2021.5.04.0661. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)