Agravo 0010990-75.2018.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO I, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. A discussão gira em torno da deserção do recurso ordinário decretada pelo Tribunal de origem. Verifica-se que o agravo não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantido o acórdão regional, uma vez que a reclamada apresentou apólice do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal em desconformidade com o artigo 5º, inciso I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010990-75.2018.5.03.0110. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)