Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000808-70.2020.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. CARGO DE GERÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada, atestou que a reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (art. 62, II, da CLT), pois possuía subordinados, autonomia para tomar decisões na gestão de mão de obra, além de ser a responsável pelo caixa. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000808-70.2020.5.11.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)