Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001529-96.2019.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 62, II, DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente as provas orais e documentais, verificou que o reclamante não detinha, de fato, poderes de comando e que estava submetido a controle de jornada. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que exercia mera distribuição de serviços à equipe, não tomava decisões de chefia, mas se limitava às diretivas traçadas por seus superiores hierárquicos. Concluiu, ainda, que nos contracheques do autor não há qualquer especificação quanto à gratificação pelo exercício de função de confiança, não consta, pois, pagamento de gratificação de função. 3 . É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001529-96.2019.5.14.0091. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)