Agravo 1000368-76.2019.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. TAXA ASSISTENCIAL. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 442 , I, DO TST . Como restou detalhado na decisão em que negado seguimento ao agravo de instrumento, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas 126, 333 do TST e no art. 896, § 7 . º, CLT. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a alegar genericamente que atendeu ao disposto no art. 896 da CLT . A parte agravante, portanto, não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000368-76.2019.5.02.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)