Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001214-55.2020.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, destacando que a reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, "nos cartões de ponto eram registrados apenas a jornada contratual, por determinação do chefe, estando correto apenas o horário de início". Assim, o acolhimento das alegações recursais da parte, no sentido de que os cartões de ponto retratavam a real jornada de trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001214-55.2020.5.02.0057. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)