Agravo 0020256-61.2020.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO (PROMOVIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF. ART. 896, §7º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRERROGATIVA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020256-61.2020.5.04.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)