Agravo em Agravo de Instrumento 1002223-67.2016.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2011. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS USUFRUÍDAS EM FEVEREIRO DE 2012. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . A controvérsia posta em debate foi decidida à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, o que afasta a alegação de violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. 2 . Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. 3 . A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1), caso dos autos. Precedentes. 4 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002223-67.2016.5.02.0065. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)