Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100051-64.2021.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTADOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos com relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ENQUADRAMENTO SINDICAL". II. De outra parte, com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. III. Todavia, por se tratar de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), neste particular. IV. Por outro lado, conforme bem exposto na decisão agravada, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa no tema "JUSTIÇA GRATUITA". (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100051-64.2021.5.01.0055. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)