Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100518-98.2021.5.01.0263

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos com relação ao tema "DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADAS" . II. De outra parte, com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. III. Todavia, por se tratar de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), neste particular. IV. Por outro lado, conforme bem exposto na decisão agravada, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa no tema "JUSTIÇA GRATUITA". (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100518-98.2021.5.01.0263. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)