Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010057-41.2017.5.03.0077

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS PRÊMIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. REFLEXOS. VERBA ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 206/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT EM MOMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. 5. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 7. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONSTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 8. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 9. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ARBITRAMENTO. VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL FIXADO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Analisando as razões do agravo acerca da condenação referente ao intervalo do art. 384 da CLT, verifica-se que o inconformismo do Agravante trata-se unicamente de pedido de limitação da condenação no intervalo do art. 384 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o que já restou determinado na origem. Desse modo, não subsiste interesse recursal para o Agravante. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010057-41.2017.5.03.0077. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)