Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010849-45.2021.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 2. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PARCELA ACESSÓRIA. 3. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO PREVELO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010849-45.2021.5.03.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)