Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002262-08.2010.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS "PRÊMIO CAMPANHA E PAGAMENTO ANG" E "PRÊMIO CAMPANHA E PAGAMENTO RAT". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SUA INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002262-08.2010.5.12.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)