Embargos de Declaração 0010930-86.2019.5.03.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010930-86.2019.5.03.0104. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)