Embargos em Recurso de Revista 0000641-42.2011.5.04.0009

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Discute-se, no caso dos autos, o conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando se examina o índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas de empresas privadas. O debate acerca da correção monetária de débitos trabalhistas de empresas privadas não comporta maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 58 e da tese vinculante fixada no tema nº 1.191 de repercussão geral. Diante dos novos contornos conferidos à matéria a partir do entendimento vinculante acima destacado, exsurgiu nesta Corte o firme posicionamento no sentido da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000641-42.2011.5.04.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)