Embargos de Declaração 0010943-52.2014.5.01.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, está claro na decisão que não foi apresentado qualquer comprovante de recolhimento de custas processuais, nem mesmo o alegado pela parte no Processo 0010299-13.2013.5.01.0039, cuja conexão é arguida. Assim, inócua a discussão sobre aproveitar ou não o recolhimento de custas processuais em processo conexo. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010943-52.2014.5.01.0028. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)