Agravo em Agravo de Instrumento 0011029-73.2019.5.03.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO NA FORMA DA SÚMULA 422 DO TST . Além dos requisitos estabelecidos no dispositivo legal de regência (art. 897 da CLT) , o agravo de instrumento também é regulado pelos princípios gerais que informam os recursos trabalhistas, dentre eles o da dialeticidade, corporificado no art. 1.010, II do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo de instrumento porque desfundamentado. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011029-73.2019.5.03.0066. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)