Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011040-11.2017.5.15.0108

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1). Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011040-11.2017.5.15.0108. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)