Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101144-18.2017.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA – INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101144-18.2017.5.01.0018. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)