Agravo 1000963-56.2019.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento por meio da técnica per relationem , admitida pelo STF e que faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto a agravante não procedeu à indicação de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, em descumprimento à Súmula 266 do TST e ao art. 896, § 2 . º, da CLT. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000963-56.2019.5.02.0062. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)