Agravo 0000692-31.2019.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST . Regra geral, na Justiça do Trabalho, a isenção de custas pressupõe a concessão da justiça gratuita, e este benefício está relacionado à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5.584/70, e 790, § 3º, da CLT, sendo concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nessa seara, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça - e a consequente isenção de custas - às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso vertente , o Tribunal Regional deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, registrando que, na hipótese de ação em que o sindicato figure como substituto processual em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, há presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais . Nesse contexto, verificando-se que o acórdão regional não se harmonizava com a inteligência do item II da Súmula 463 do TST e com a jurisprudência desta Corte Superior, foi provido o recurso de revista da Reclamada para, alterando a decisão de origem, indeferir os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000692-31.2019.5.17.0132. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)