Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000099-52.2021.5.19.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA INTERNA PARA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000099-52.2021.5.19.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)