Agravo Interno 0021709-82.2016.5.04.0232

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JORNADA DE 12X36. FERIADOS. DOBRAS. SÚMULA 444 DO TST. O Tribunal Regional decidiu que " o trabalho em dias de feriado, mesmo no regime de doze horas de labor por trinta e seis de descanso, impõe a remuneração em dobro ". O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, consolidado na Súmula 444 do TST. O processamento do apelo encontra óbice da Súmula 333 desta Corte. INTERVALO INTERJORNADA. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. § 1-A, I, DO ART. 896 DA CLT. A parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstra o prequestionamento da matéria. Ausente o cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. ADICIONALNOTURNO.PRORROGAÇÃODA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional decidiu pelo pagamento deadicionalnoturnoreferente à prorrogação da jornada noturna depois das cinco da manhã. O julgado está de acordo com entendimento desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021709-82.2016.5.04.0232. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)