Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100276-66.2019.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS I A III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100276-66.2019.5.01.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 25/10/2023.)