Agravo 0011204-37.2019.5.03.0173

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PARCELAMENTO DO FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. II. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011204-37.2019.5.03.0173. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)