Agravo 0000301-92.2020.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. I. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que " as atividades realizadas pelo reclamante eram aquelas tipicamente prestadas por instituições financeiras, razão pela qual se impõe o seu enquadramento como financiário, conforme inteligência dos artigos 511 e 581, § 2º,da CLT ." Assim, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. II. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem consignou que há nos autos " declaração expressa do autor afirmando não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da gratuidade de justiça (fl. 61) ", razão pela qual a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000301-92.2020.5.13.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)